08/12/2014 Segunda-Feira
MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - NOVEMBRO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 / 2014
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PJ NO PAÍS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.520 / 2014
Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.522 / 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
09/12/2014 Terça-Feira
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2014
Ratifica os Convênios ICMS 111/2014 e 112/2014.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.524 / 2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
BOLSA-ATLETA
LEI N° 13.051 / 2014
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
LEI N° 13.052 / 2014
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
10/12/2014 Quarta-Feira
NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - EMISSÃO EM PAPEL - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 019 / 2014
Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados que especifica a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 020 / 2014
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EVENTOS DA NF-E - ALTERAÇÃO
AJUSTE SINIEF N° 021 / 2014
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), criando o evento da NF-e "Pedido de Contribuinte".
TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS (TRR) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REVOGAÇÃO
AJUSTE SINIEF N° 022 / 2014
Revoga o Ajuste SINIEF 004/2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR) e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior (TRRNI).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - REGISTRO DA NF-E - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 023 / 2014
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à obrigatoriedade de registro da NF-e nas hipóteses que especifica.
SEFAZ/VIRTUAL - PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N / 2014
Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11.10.2013, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DO CÂNCER - IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2014
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
FABRICANTES DE ARTEFATOS DE BORRACHA - REMISSÃO - SC
CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2014
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.
OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REMISSÃO PARCIAL - DF
CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2014
Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
PEIXES - PIRARUCU, TAMBAQUI, PINTADO E JATUARANA, CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2014
Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS nas operações com pirarucu e tambaqui criados em cativeiro, ampliando o benefício para as operações com pintado e jatuarana.
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS - ISENÇÃO - RO
CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2014
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RN
CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2014
Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, prorrogando as disposições no Estado do Rio Grande do Norte.
JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS 2016 - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2014
Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
FEIRAS DE ARTES - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - MG / RJ / SP
CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2014
Altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE (AACD) - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2014
Altera o Convênio ICMS 081/2014, que alterou o Convênio ICMS 024/2009, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD).
FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - IMPORTAÇÕES - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - RJ
CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2014
Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som..
PRÓ - DF LOGÍSTICO - BENEFÍCIOS FISCAIS - DF
CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2014
Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal (PRÓ - DF/Logístico).
AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2014
Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AC / AM / RO
CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2014
Altera o Convênio ICMS 077/2014, que alterou o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza os Estado do Acre e Amazonas a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.
ARROZ ORGÂNICO - MERENDA ESCOLAR - ISENÇÃO - RS
CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2014
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
REMISSÃO E ANISTIA - RO
CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2014
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - AP
CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2014
Inclui o Estado do Amapá no Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RO - EXCLUSÃO
CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2014
Exclui o Estado de Rondônia do Convênio ICMS 051/1989, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de higiene pessoal.
ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - ES
CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2014
Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - RS
CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2014
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir do contribuinte mencionado na norma o crédito tributário que especifica.
MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2014
Altera o Convênio ICMS 059/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2014
Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR, LOCADORA OU EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2014
Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.
ANÁLISE DE ECF E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2014
Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CESSÃO DE USO DE VERSÃO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2014
Altera o Convênio ICMS 193/2010, que autoriza as Unidades Federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 085/2001, e estabelece providências durante a fase de transição.
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - PAF-ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2014
Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
Fonte: Econet Editora
Fonte: Econet Editora
