IRPJ - OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional

Boletim Imposto de Renda nº 23 - Dezembro/2012 - 1ª Quinzena

Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

IRPJ

  

OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional 

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

3. LUCRO REAL

    3.1. Opção pelo Lucro Real

4. LUCRO PRESUMIDO

    4.1. Opção pelo Lucro Presumido

5. SIMPLES NACIONAL

    5.1. Opção pelo Simples Nacional início de atividades

    5.2. Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

1. INTRODUÇÃO

Ao iniciar cada ano calendário vem a necessidade para a grande parte das empresas em definir o regime tributário para o ano em questão, do qual vem objetivar as vantagens e desvantagens de cada regime para a empresa, porém uma simples comparação de forma teórica não será satisfatória, afirmando assim a necessidade de uma análise tributária aprofundada considerando todas as particularidades da entidade assim como do referido regime.

A opção confirmada pelo regime de tributação é irretratável para todo o ano calendário, da qual opcionalmente não é possível a alteração.

2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Tem como entendimento de planejamento tributário, o planejamento empresarial como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais.

O planejamento tributário empresarial é estritamente preventivo, que tem como fator de análise o  tributo e visa  identificar e projetar os atos e  fatos  tributáveis  e  seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, sem extrapolar o campo da licitude.

Preventivamente o planejamento tributário decorre do fato de não se poder escolher alternativas senão antes de se concretizar a situação.

3. LUCRO REAL

Todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Real, indiferente as atividades assim como porte e faturamento.

O Lucro Real nada mais é que o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações.

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais.

Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

3.1. Opção pelo Lucro Real

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário conforme normas apresentada pela Instrução Normativa nº 93/1997

A adoção do pagamento trimestral do imposto, pelas pessoas jurídicas que apurarem o imposto pelo lucro real, ou a opção pela forma de pagamento por estimativa, a que se referem, será irretratável para todo o ano-calendário.

A opção pelo pagamento por estimativa será efetuada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro do ano-calendário, ainda que intempestivo, ou com o levantamento do respectivo balanço ou balancete de suspensão.

No caso de início de atividades, a opção de que trata o parágrafo anterior será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao primeiro mês de atividade da pessoa jurídica.

Utilizada a faculdade prevista na legislação, a pessoa jurídica sujeitar-se-á à tributação com base no lucro real, podendo adotar a forma de pagamento do imposto trimestral ou optar pelo pagamento por estimativa.

4. LUCRO PRESUMIDO

A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a quarenta e oito milhões de reais, ou a quatro milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, disposto na Lei nº 9.718, de 1998, art. 13.

Relativamente aos limites estabelecidos, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real, conforme o art. 246 do RIR/99 poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

4.1. Opção pelo Lucro Presumido

A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

5. SIMPLES NACIONAL

A tributação no Simples Nacional consiste nas alíquotas das faixas de receita das tabelas constantes dos Anexos I a V.

Para optar pelo Simples Nacional é necessário ser “ME” ou “EPP” devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Lei Complementar nº 123/2006

5.1. Opção pelo Simples Nacional início de atividades

Estando a pessoa jurídica interessada habilitada ao ingresso no Simples Nacional, após o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica “CNPJ”, têm o prazo de 30 (trinta) dias contados da data do último deferimento da inscrição municipal ou estadual, se estiverem sujeitas, para efetuar a opção ao Simples Nacional.

NOTA: Sendo decorridos 180 dias da data de abertura da constante do CNPJ, a empresa não será considerada empresa em início de atividades e, portanto, não poderá efetuar a opção pelo regime naquele mesmo ano calendário.

5.2. Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

Existe a possibilidade do agendamento para a opção pelo Simples Nacional, do qual é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no regime, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

O aplicativo está disponível todo os mês de novembro e dezembro de cada ano, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Opção pelo Simples Nacional, ou em “Serviços mais Procurados”.

Se a pessoa jurídica não tiver pendências, a solicitação de opção para o ano seguinte já estará confirmada.

No primeiro dia do ano seguinte, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Relativamente se forem identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

Regularizando as pendências o contribuinte poderá proceder a um novo agendamento até o último dia útil de dezembro.

NOTA: Caso a empresa perca o prazo do agendamento, ainda poderá opta pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

Fundamentação Legal: Os citados no texto.

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA

Autor: Débora Alves Kisperque - Consultoria Federal.

Fonte: Redação Econet Editora